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TRATAMENTO ALCOOLISMO

ALCOOLISMO

Os princípios fundamentais que regem a Comunidade Terapêutica Vitta são: o AMOR, DISCIPLINA, ESPIRITUALIDADE, RESPONSABILIDADE, LIBERDADE, e TRABALHO, visando as mudanças de comportamento necessárias para uma melhor qualidade em todos os aspectos de vida e da vida de seus familiares e amigos.

Dez por cento da população brasileira sofre com o alcoolismo, os homens estão à frente nessa estatística com 70% dos casos, enquanto as mulheres correspondem a 30%. “O alcoolismo é a doença mental mais comum no mundo”, afirma OMS (Organização Mundial da Saúde).

O alcoolismo é classificado como uma doença crônica que pode resultar em sérios comprometimentos psicológicos, cerebrais, fisiológicos e também levar à morte. Para garantir resultado, a doença é tratada a partir das causas biológicas, psíquicas e sociais que levaram a pessoa a desenvolvê-la.


 

O tratamento reúne etapas importantes, como: desintoxicação; psicoterapia; ressocialização, na qual o paciente é preparado para o retorno ao lar e a sociedade.

  1. PERFIL DO PACIENTEO primeiro e mais importante passo no tratamento é a avaliação inicial: além, obviamente, de um exame da situação instituto do cliente, será necessário investigar as áreas de funcionamento do indivíduo (familiar, ocupacional, social, médica, psiquiátrica, forense, entre outras…). Para isto a necessidade dos exames laboratoriais, que hoje são exigidos por lei.Com base nesta primeira avaliação, podemos determinar o grau de comprometimento do cliente com a dependência, ter uma primeira idéia de seu engajamento com o tratamento.
  2. PROJETO TERAPÊUTICONo caso do alcoolismo temos a priori toda a atenção voltada para a SAA (síndrome de abstinência alcoólica), síndrome esta que no caso do álcool pode evoluir para complicações mais graves.Nosso Projeto Terapêutico trata o alcoolismo em todas as suas variáveis: doenças relacionadas, auto-estima fragmentada, comprometimento da atividade cerebral, e outras complicações causadas pelo consumo do álcool. Buscamos, por meio de um treinamento de habilidades sociais, técnicas e estratégias, levar o recuperando a entender sua realidade interior, resgatar sua auto-estima, e assim se reajustar à sociedade. Resgatar a saúde psíquica e emocional é o nosso foco, motivando o cliente na reestruturação sua vida, adotando novos hábitos, saudáveis e produtivos, criando assim relações sociais estáveis.
  3. FASES DO TRATAMENTO Primeira fase: Desintoxicação
    Em nossa Comunidade Terapêutica, o primeiro passo é o processo de ajuda ao dependente químico na fase da desintoxicação e síndrome da abstinência; contamos com profissionais para esta etapa que é a mais dolorosa para o dependente químico.Segunda fase: Reabilitação psicológica
    Para a continuidade do tratamento do dependente químico, não basta parar com o consumo das drogas ou do álcool, precisamos resgatar no dependente químico a capacidade de pensar com clareza, estimular seu desenvolvimento e sua auto-estima. O dependente químico precisa descobrir que existe uma maneira saudável de viver sem as drogas; esta é a principal fase do tratamento.Terceira fase: Reinserção social
    Nesta fase, o dependente químico volta a ter contato com a sociedade, desta vez com uma visão positiva da vida. Durante este período o recuperando faz visitas terapêuticas, retornando ao convívio com a família. Em seu retorno a comunidade o dependente químico trabalha com a equipe as dificuldades encontradas até atingir o equilíbrio necessário para uma vida saudável.

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PERGUNTAS FREQUENTES?

O QUE SE DEVE FAZER PARA SABER SE A PESSOA ESTÁ USANDO DROGAS?

podem ser observados no comportamento, quando a pessoa se torna mais eufórica, ou com muita energia, ou disperso ou ainda com comportamento depressivo. Já do ponto de vista físico, é possível observar sinais como pupilas dilatadas ou muito contraídas, coordenação motora alterada, alteração no apetite, alteração do sono.

Do ponto de vista físico: pupilas dilatadas ou muito contraídas, aceleração dos batimentos cardíacos, coordenação motora alterada, aumento ou diminuição do apetite, inquietação, ou alteração no sono podem ser conseqüências do uso de drogas. Preste atenção em alguns objetos, como canudos, seringas, lâminas de barbear, espelhinhos; estes são usados, geralmente, para o consumo de cocaína, por exemplo.

Porém, é importante assinalar que o fato da pessoa apresentar um ou mais destes sintomas não significa necessariamente que está consumindo alguma droga, já que mudanças de comportamento ou alterações físicas podem ter as mais diferentes causas.

POR QUE UMA PESSOA QUE NÃO TEM PROBLEMAS SE TORNA USUÁRIA DE DROGAS?

Muitos começam a usar drogas por curiosidade, por desejo de ter experiências fortes e emocionantes, para sentirem-se integrados com seu grupo de amigos ou por pressão destes. Também há aqueles que, por falta de opções ou por tédio, procuram as emoções que as drogas potencialmente poderiam trazer.

Hoje se sabe que os fatores que levam alguém a experimentar essas substâncias são muito variados, mas que tem origem em três fatores: um deles é a presença da droga, somada a disponibilidade e facilidade ao acesso. Aí se observa inclusive a aceitação da sociedade e até as propagandas, no caso de bebidas e cigarro.

Outro fator é a droga e seus efeitos agradáveis. O adolescente começa a ter uma visão deturpada: ele só percebe os efeitos prazerosos e não mede os efeitos ruins, seja por desconhecer o que a substância causa ou por achar que ele é mais forte que ela.

terceiro fator é o pessoal. Algumas pessoas têm uma estrutura psicológica ou conflitos com os quais não conseguem lidar e buscam na alteração da consciência uma forma de aliviar suas tensões. Isto pode aumentar a probabilidade de uso de drogas.

COMO AGIR QUANDO O USUÁRIO NEGA ESTAR USANDO DROGAS?

A negação deve ser observada como uma recusa em admitir problemas, mesmo quando engano e mentira são conscientes. Assim, é bastante comum que os familiares e amigos do usuário comecem a fazer acusações e a enfrentá-lo, colocando-o contra a parede e fazendo ameaças. Este comportamento, entretanto, reforça fatores como resistências e defensivas do dependente.

O tratamento com base na Terapia Cognitivo-Comportamental parte do princípio de que o que leva a pessoa a mudar seus comportamentos é a motivação, que pode ser explicada como um estado de prontidão ou de avidez para a mudança. Ela pode oscilar de tempos em tempos ou de uma situação para outra, mas também pode ser influenciada por outras pessoas.

Dessa forma o recomendável é evitar o confronto e explorar “o outro lado” no comportamento do paciente. Ele tem fissura pelo consumo da droga mas, ao mesmo tempo, apresenta insatisfação com isso e deseja a mudança.

maneira de fazer essa insatisfação vir à tona é conversar com calma, evitando acusações, mas pontuando de modo claro os problemas que o comportamento do usuário está trazendo para si e para os outros, sem julgamento moral e sem receitas. Explorar esse sentimento que no fundo o faz sofrer e discuti-lo com solidariedade.

Acreditando que o dependente tem em si próprio o desejo de mudar, embora possa negar esta necessidade, é possível auxiliar fazendo vir a luz as razões para a necessidade da mudança de comportamento, esclarecendo os riscos de mantê-lo como está. E há recursos para isso, com possibilidades efetivas de atendimento profissional

O QUE FAZER QUANDO DESCOBRIMOS QUE UM ENTE COMEÇOU A USAR DROGAS?

O primeiro passo é conversar com o usuário para descobrir qual o padrão de uso, como que drogas está usando, se usa com freqüência, aos finais de semana, sozinho ou com amigos: se usa todos dias, apenas nos finais de semana, sozinho ou com amigos.

O ideal é ter uma boa conversa, de preferência partindo de alguém que possua uma relação estreita e de confiança. Às vezes leva um tempo para que o usuário tenha uma mudança de atitude, mas esta é necessária para que encontre dentro de si motivação para procurar ajuda profissional para o tratamento de sua doença.

QUEM É O CULPADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA USAR DROGAS?

Não existe um culpado. Nem o dependente e nem a família. Este sentimento de culpa, aliás, bloqueia o diálogo e impede o tratamento, fazendo com que a família e o paciente percam o foco e se agridam mutuamente. É preciso haver disposição para uma mudança de atitude, uma relação mais saudável por parte da família, contribuindo para a mudança de comportamento do paciente.

A PESSOA PRECISA CHEGAR AO FUNDO DO POÇO PARA PEDIR AJUDA?

Não. Este pensamento é equivocado, com base em preconceitos e que pode causar danos à vida dos usuários. A crença de que supostos benefícios que o fundo do poço poderia trazer ao paciente são baseados em conceitos morais, que entendem o dependente químico como indivíduo que nega sua condição e resiste permanentemente ao tratamento. Desse modo, a mudança só viria a partir do sofrimento extremo, sentido na carne.

Deixar o paciente caminhar para o fundo do poço só faz aumentar as chances de fracasso. No entanto, a negação ao tratamento não é uma condição estável. Ela pode oscilar rumo à motivação convicta para a mudança.

Tal mudança pode ser estimulada pelos grupos de convívio destes indivíduos. Ao contrário do confronto, a empatia e conselhos honestos acerca da situação contribuem para o fortalecimento dos vínculos entre o paciente e seu meio, o isenta de julgamentos morais e aumenta seu suporte social. Deixa-o, assim, mais propenso a buscar ajuda e menos ao fundo do poço, um ambiente que em sã consciência não se desejaria a ninguém.

COMO RECEBER ALGUÉM QUE ESTEVE INTERNADO?

O momento do reencontro com a família, com os amigos, com a sociedade, é muito importante, por dois motivos. É a hora em que a pessoa entra em contato com o mundo novamente, onde poderá ser exposto a situações que inclusive o levaram às drogas; mas também significa a oportunidade de encontrar alternativas para mudar seu estilo de vida.

O paciente precisa reaprender a viver, agora sem o uso de drogas, substituindo-as por outras atividades que também possam lhe dar satisfação, mudando seu comportamento. Portanto, além da presença da família, a recomendação é de que ele continue com acompanhamento de psicólogos que serão fundamentais nesta fase da vida.

ORIENTAÇÕES PARA CASOS DE EMERGÊNCIA

Em casos mais extremos, a dependência química (álcool e/ou drogas) costuma deixar o indivíduo refém da substância, sem a capacidade de avaliar o mal que ela faz a si e às pessoas que estão próximas. Com isso, por mais evidentes que sejam os danos causados, o dependente rejeita qualquer possibilidade de tratamento.

Há casos em que o dependente químico já passou por uma série de internações voluntárias em comunidades terapêuticas, grupos de auto-ajuda, sem resultado efetivo, e por isso não queira mais se tratar, por mais que o problema persista.

A família, por outro lado, muitas vezes pega de surpresa, não sabe que atitude tomar diante de uma situação tão séria. E neste caso, a decisão mais correta é internar a pessoa. A possibilidade de recuperação deve prevalecer sobre a certeza de que as drogas levam a caminhos que vão da desorganização familiar até a morte por doenças relacionadas ao consumo.

É neste momento que a abordagem feita por profissionais treinados e preparados em lidar com casos de relutância, se torna fundamental para que o indivíduo consiga enxerga sua verdadeira condição e realidade concordando em se engajar em um tratamento de forma voluntaria.

out 08

DESINTOXICAÇÃO

Saiba como é a desintoxicação de droga

Todo mundo sabe que as drogas provocam alterações no organismo. Agora, imagine o corpo de uma pessoa que utiliza alguma substância psicoativa há algum tempo. Seu cérebro está acostumado e sofre quando fica sem. Por isso a dificuldade em abandonar a dependência sozinho. Daí a importância de uma desintoxicação de drogas.

Para começo de conversa, a desintoxicação de drogas é uma forma do corpo eliminar as substâncias psicoativas. É como se você fizesse uma faxina para receber uma visita especial. Só que no caso da dependência química, a “limpeza” é para reduzir os sintomas de abstinência e iniciar a recuperação física e psicológica, tornando o dependente muito mais consciente e aberto para realizar o tratamento psicoterapêutico.

Como funciona a desintoxicação de drogas?

Quando o dependente químico começa o tratamento em uma das unidades da clinica, ele passa pela primeira etapa, que é a desintoxicação acelerada. Em uma sala privativa, junto com um profissional da área de saúde, ele toma uma dose do Cortexetina e fica em observação de 30 a 60 minutos, conforme a necessidade. Os especialistas indicam três sessões de desintoxicação em um intervalo de 30 dias para melhor eficácia do tratamento.

O início do tratamento pode ser imediato, pois não é preciso esperar dias em abstinência (sem o uso de drogas ou álcool), nem precisa de alimentação específica.

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Detox One: Medicamento para Desintoxicação de Dependentes Químicos

Outro benefício da desintoxicação de drogas da Clínica é que o dependente elimina as substâncias com reações físicas que não comprometem sua saúde, muito diferente de drogas experimentais como a ibogaína, que causa alucinações e há poucos estudos sobre sua segurança, por exemplo.

A desintoxicação acelerada Cortexetina, contém agentes quelantes que promovem a limpeza do organismo, restabelecendo os níveis adequados de neurotransmissores, vitaminas, minerais e aminoácidos para o bom funcionamento do corpo e da mente. Totalmente seguro e com eficácia clínica comprovada por anos de pesquisa do Laboratório de Desenvolvimento Fármaco-Científico da Clínica.

Rehab group applauding delighted man standing up against brick wall

Reabilitação completa

Na clínica, além da desintoxicação de drogas, o paciente tem o apoio de uma equipe qualificada para ter uma reabilitação completa, através de um tratamento multidisciplinar em que o dependente é tratado como ele é: único.

O Personal Care é um programa de tratamento inovador que comprova a possibilidade de recuperação sem necessidade de internar o paciente. Metodologia que reúne os processos de desintoxicação acelerada, farmacoterapia e a terapia cognitiva-comportamental em atendimento individual.

“As intervenções farmacológicas têm papel crucial no tratamento das dependências porque atuam diretamente no controle dos sintomas indesejados”

Logo após a desintoxicação, o paciente inicia as sessões estruturadas de psicoterapia com dois terapeutas especialistas. A terapia cognitiva-comportamental é uma área da psicologia reconhecida pela eficácia nas mudanças de comportamentos duradouras, na prevenção de recaídas e na superação de crises.“Os pacientes recuperam a perspectiva de um futuro, eles voltam a sonhar. E o melhor, eles se tornam capazes de realizar seus sonhos”

 saúde é um bem muito importante na vida e o processo de recuperação de quaisquer diagnósticos atribuído aos efeitos do abuso de substâncias e tratamento para dependentes químicos tem de ser levado a sério.

Programas de tratamento para dependentes químicos existem em diferentes configurações em todos os Estados do Brasil; desde trabalhos em comunidade realizados por organizações sem fins lucrativos à clínicas de recuperação especializada em  tratamento para dependentes químicos. O que é comum entre estes programas é restringir o consumo entre os estratos sociais, desde que sejam fiscalizados, regulamentados e auditados, ou seja, éticos e legais.

O tratamento para dependência química começa com uma triagem para identificar sintomas relacionados ao abuso de drogas. Os programas de recuperação da drogadicção e alcoolismo no Brasil disponíveis na rede pública é extremamente escasso de vagas e recursos eficazes. As melhores opções ficam a cargo na iniciativa privada, onde temos visto muitas instituições fazendo ótimos trabalhos com as metodologias que mais funcionam em todo o mundo. Porém, existem outros tipos de tratamento drogadicção e alcoolismo como alternativa à internação.

Os tipos de tratamento para dependência química podem variar em formas, desde grupos de apoio, programas de aconselhamento em dependência química até internação voluntária, internação involuntária e até mesmo internação compulsória em clínica de recuperação especializada.

A prontificação da pessoa em se tratar em uma clínica de reabilitação é o primeiro passo para a recuperação, quanto após o período de internação é que começa o desafio para evitar a recaída, seguindo um plano de prevenção à recaída. Programas de tratamento para dependentes químicos são especialmente concebidos para ajudar a construir a estabilidade na vida das pessoas.

Nós do Pronto Atendimento à Recuperação da Adicção, o P.A.R.A, disponibilizamos diversos locais para a recuperação da drogadicção e do alcoolismo, desde locais da rede pública, grupos de apoio, profissionais e clínicas de recuperação.

 

 

out 08

ACOLHIMENTO

O Acolhimento é de fundamental importância para o tratamento. É a partir dele que começa a construção de uma relação de confiança e compromisso do recém chegado com a equipe e o tratamento. O sucesso desta etapa facilitará o sucesso das demais etapas.

Medidas protetivas e acolhimento familiar

 

Resumo: O escopo deste artigo é fazer um breve apanhado a respeito das medidas protetivas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o acolhimento familiar. Trazer noções sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua consolidação no estatuto do menor. Realizar apontamentos sobre as medidas protetivas previstas no diploma menorista e sua aplicação. Lançar luzes sobre o programa de acolhimento familiar, trazendo uma noção conceitual. Definir família acolhedora, salientando os aspectos de provisoriedade e transitoriedade, com vista ao retorno do menor ao grupo familiar de origem. Salientar, finalmente, a importância do serviço de acolhimento familiar, abordando sua natureza e diretrizes.

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Medidas Protetivas. Acolhimento Familiar

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Conclusão. 4. Referências

Introdução

Os direitos e garantias da criança e do adolescente encontram seu alicerce na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A lei maior impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, CR/88).

Na esteira da especial proteção atribuída à pessoa em desenvolvimento, adveio o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Trouxe o diploma menorista em seu pórtico a assunção da doutrina da proteção integral, insculpida no artigo 227 da Constituição Federal, que conferiu ao menor a condição de sujeito de direitos (artigo 1º, ECA).

Corporifica a especial proteção, a adoção de medidas que resguardem a criança ou adolescente de situações de risco, consubstanciadas na ameaça e violação de direitos.

Prevista entre as medidas de proteção encontra-se o acolhimento familiar, objeto principal do presente estudo.

Desenvolvimento

As medidas de proteção estão dispostas no Título II, da Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA).

Rossato, Lépore e Cunha trazem definição do instituto:

“Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional.” (2016, p. 320).

Com efeito, prevê o diploma menorista que tais medidas serão aplicadas sempre que houver ameaça ou violação aos direitos reconhecidos na respectiva legislação, constatado comportamento que se revele contrário à garantia dos direitos estabelecidos em prol das crianças e adolescentes, evidenciando situação de risco.

A necessidade de adoção de medidas de proteção decorre da verificação de ameaça ou violação dos direitos do menor, oriunda de ação ou omissão da sociedade ou do Estado, da negligência, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e da conduta da própria criança ou adolescente (art. 98, ECA).

“O dispositivo relaciona as hipóteses em que se considera que uma criança ou adolescente se encontra na chamada ‘situação de risco’, ou seja, em condição de maior vulnerabilidade, demandando uma atenção especial por parte da ‘rede de proteção’ e dos órgãos de defesa dos direitos infanto-juvenis.” (2010, p. 129).

As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulada, em conformidade com as necessidades demandadas pela especial proteção ao sujeito em desenvolvimento.

Constatada a ocorrência de hipótese prevista no artigo 98 do estatuto do menor, a lei prevê, exemplificativamente, medidas de proteção a serem adotadas, nos termos do artigo 101, a saber:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;           

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta.

Serão aplicadas, preferencialmente, as medidas que objetivem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (artigo 100, ECA).

A lei de adoção, nº 12.010 de 3 de agosto de 2009, introduziu no ordenamento pátrio, dentre as medidas protetivas, o programa de acolhimento familiar (art. 101, VIII, ECA).

O acolhimento familiar é medida de proteção por meio da qual uma criança ou adolescente, afastados temporariamente de sua família natural até que esta se reestruture, permanecem sob os cuidados da denominada família acolhedora.

A família acolhedora é formada por um indivíduo ou indivíduos, componentes de um núcleo familiar, que, vocacionados para tal mister, participam do programa de acolhimento de crianças ou adolescentes, provisoriamente apartados do seio de sua família natural, através do respectivo cadastro e habilitação.

Consoante Rolf Madaleno:

“O programa de acolhimento familiar é uma medida protetiva a ser aplicada exclusivamente pelo juiz da Vara da Infância e Juventude (ECA, art. 101, VIII), pelo qual a criança ou adolescente é retirado da guarda de sua família de origem e entregue a uma pessoa singular ou uma família, denominada família acolhedora, previamente cadastrada no programa de acolhimento familiar, habilitada para o resguardo, e encarregada de oferecer carinho e cuidados especiais ao assistido, em caráter provisório, até que passe a situação de risco e este possa retornar ao convívio de sua família natural.” (2013, p. 631).

É um serviço público direcionado às crianças e adolescentes afastados da família de origem, que prefere ao acolhimento institucional (art. 34, § 1º, ECA), uma vez que garante ao menor um referencial familiar e cuidados individuais.

Trata-se de serviço de proteção social especial de alta complexidade, assim considerado em virtude da necessidade de afastamento temporário do menor do seio da família natural.

Jane Valente salienta que “no caso do acolhimento familiar, realizado em espaço físico privativo de uma família, as crianças e os adolescentes acolhidos recebem cuidados e convivem com as regras próprias da dinâmica familiar, tendo garantido o seu direito à convivência familiar e comunitária” (2013, p.107).

O acolhimento familiar demanda prévio cadastro das famílias candidatas, que serão submetidas a um processo de avaliação por equipe técnica e, efetivada a habilitação, a programas de formação e orientação pela entidade responsável.

Trata-se de medida provisória e excepcional, que será objeto de reavaliação a cada período de seis meses, oportunidade em que se emitirá um relatório contemplando a situação do acolhido e de sua família, com o fito de se verificar sobre a possibilidade de reinserção do menor em seu grupo familiar de origem (artigos 19, § 1º, e 92, § 2º, ECA).

A família acolhedora receberá a criança ou adolescente mediante termo de guarda (artigo 34, § 2º, ECA).

O acolhimento familiar ocorrerá em local que se revele mais próximo ao da residência dos pais ou responsável e se limitará ao prazo de dois anos, ressalvada comprovada necessidade que atenda aos superiores interesses do destinatário da proteção (artigo 19, § 2º, e 101, §7º, ECA).

A respeito da duração da medida, colhe-se dos comentários de Rossato, Lépore e Cunha:

“Vale ressaltar que apesar da ausência de disposição legal expressa a respeito do prazo máximo de duração da medida de acolhimento familiar, entendemos que, por analogia, aplica-se a mesma limitação de 2 (dois) anos imposta ao acolhimento institucional, haja vista ambas constituírem-se em medidas excepcionais e transitórias, e que devem respeito ao princípio da intervenção mínima e da intervenção precoce.” (2016, p. 149).

Dispõe o estatuto menorista sobre a prevalência da manutenção e reintegração da criança e adolescente à sua família de origem, que deverá ser incluída em serviços de proteção, apoio e promoção e ter facilitado e estimulado o contato com o menor acolhido.

Durante a permanência do menor no programa de acolhimento devem ser envidados esforços para a reestruturação da família de origem, de forma a propiciar o retorno da criança ou do adolescente.

Promovido o acolhimento familiar, será elaborado pela entidade responsável pelo serviço um plano individual de atendimento, que considerará a opinião da criança ou adolescente e a oitiva dos pais ou responsável.

O plano individual visará o breve retorno do assistido ao núcleo familiar originário e deverá conter os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelo pai ou responsável, bem como a previsão das atividades a serem desenvolvidas com o menor e seus pais ou responsável, com o fito de reintegrá-lo à família natural.

Reconhecida a impossibilidade de regresso do menor ao grupo familiar de origem, serão adotadas providências para sua colocação em família substituta.

Conclusão

O estatuto menorista estabelece a adoção de medidas de proteção, havendo ameaça ou violação aos direitos das crianças ou adolescentes, com o objetivo de salvaguardá-los.

Previsto entre os instrumentos de proteção, encontra-se o acolhimento familiar, introduzido no ordenamento jurídico pela lei de adoção, nº 12.010 de 3 de agosto de 2009.

Trata-se de medida transitória e excepcional, cujo norte é a reintegração do menor ao seio da família de origem.

A inserção do serviço de acolhimento familiar, entre as medidas protetivas dispostas no estatuto menorista, observou o direito fundamental da criança e do adolescente, retirados do seu núcleo originário, à convivência em família e comunidade.

Considerada a necessidade de se garantir ao menor os direitos fundamentais insculpidos no artigo 227 da lei maior, que adotou a doutrina da proteção integral, estabeleceu-se a preferência ao acolhimento familiar, em detrimento da cultura de institucionalização do menor, garantindo-lhe o cuidado e amparo individuais provenientes da família acolhedora.

Exerce a família acolhedora, consoante Rossato, Lépore e Cunha, “vocacionada função, para a qual se exige preparo especial e desprendimento, com o intuito de oferecer carinho e cuidado especiais ao assistido” (2016, p. 324).